Comissão autoriza empresas de segurança privada a utilizarem atas de registro de preços para compra de armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados validou um projeto de lei que permite que empresas de segurança privada utilizem atas de registro de preços de órgãos governamentais para a compra de armas, munições e insumos táticos. A medida, aprovada nesta etapa legislativa, visa conferir maior eficiência econômica e técnica ao setor, garantindo que as companhias privadas tenham acesso aos mesmos padrões de equipamentos utilizados pelas forças estatais.

O texto promove alterações diretas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com a nova redação, a adesão a essas atas ocorrerá de forma excepcional. As empresas beneficiadas devem possuir licença da Polícia Federal e cumprir rigorosamente as diretrizes do Estatuto da Segurança Privada.

Além das autorizações setoriais, as instituições interessadas precisam comprovar plena regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista. O relator da matéria, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu que a iniciativa promove a modernização e a segurança operacional das atividades de vigilância no país.

O parecer aprovado é um substitutivo que consolida o PL 3679/25, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), e o PL 6549/25, do deputado André Fernandes (PL-CE). Segundo Sanderson, a mudança permite que o setor privado usufrua de condições econômicas mais vantajosas em materiais essenciais.

Mecanismos de controle e fiscalização

Para evitar abusos, o projeto estabelece que o volume de armamento e munição adquirido deve ser estritamente proporcional ao quadro de funcionários da empresa. Todos os itens comprados via atas públicas deverão ser obrigatoriamente registrados no Sinarm ou no Sigma.

A transação também exige o consentimento prévio do órgão gestor da ata e a concordância do fornecedor. É importante destacar que o texto proíbe qualquer tipo de transferência de recursos públicos para o financiamento dessas aquisições privadas.

O Poder Executivo terá um prazo de 120 dias para detalhar a regulamentação da fiscalização e listar quais equipamentos poderão ser adquiridos por este método.

Tramitação legislativa

A proposta segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto pode ser enviado diretamente ao Senado Federal caso receba parecer favorável nessas instâncias.

Para que as novas regras entrem em vigor, é necessária a aprovação final em ambas as casas do Congresso Nacional. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no portal da Câmara.