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A recente aprovação da minirreforma eleitoral, ocorrida por meio de uma votação simbólica e sem registro nominal na Câmara dos Deputados, tem provocado forte oposição de várias organizações da sociedade civil. O projeto de lei propõe alterações significativas nas normas de prestação de contas partidárias, flexibilizando os mecanismos de fiscalização, ao mesmo tempo em que estabelece limites e a possibilidade de parcelamento para multas aplicadas a legendas com contas reprovadas, além de permitir o envio de mensagens em massa a eleitores previamente autorizados.

O texto foi aprovado na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, surpreendentemente sem ter sido previamente incluído na pauta de votações. Essa metodologia de aprovação, realizada de forma simbólica e sem o registro individualizado dos votos dos parlamentares no painel, gerou uma onda de críticas:

"A votação simbólica, desprovida da identificação individual dos votos dos deputados, impede que os cidadãos saibam como seus representantes se posicionaram em relação a estas propostas”, destaca uma nota de repúdio emitida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

A proposta agora segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada e posteriormente sancionada, esta minirreforma promoverá transformações consideráveis nos métodos de fiscalização e nas sanções aplicadas aos partidos políticos, ao instituir um teto para as multas e blindar os recursos do Fundo Partidário, impedindo seu bloqueio.

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O MCCE, que congrega mais de 70 entidades da sociedade civil, alerta que, se convertida em lei, a matéria comprometerá os mecanismos de controle sobre a utilização dos Fundos Eleitoral e Partidário, configurando um "grave retrocesso” para o Brasil.

Em contrapartida, o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que o projeto introduz modificações estruturais e indispensáveis à Lei dos Partidos Políticos, visando aprimorar a gestão das legendas, assegurar sua segurança jurídica e alinhar as regras de fiscalização aos preceitos constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Entenda as principais mudanças

Em sua essência, o Projeto de Lei 4822/2025, já aprovado, propõe revisões na legislação eleitoral e partidária, impactando aspectos cruciais como a prestação de contas, as penalidades aplicadas e a propaganda política.

Dentre os aspectos mais relevantes do projeto, destacam-se:

• Teto de R$ 30 mil para multas decorrentes de contas partidárias reprovadas;
• Impedimento de bloqueio ou penhora de verbas provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• Permissão para o envio de mensagens automatizadas a eleitores que tenham fornecido consentimento prévio;
• Diminuição do período para a Justiça Eleitoral julgar as contas, o que pode resultar no arquivamento de processos sem uma decisão final;
• Concessão de parcelamento de débitos partidários em um prazo de até 15 anos.

Muitas dessas disposições são vistas com preocupação, pois podem mitigar o impacto das sanções ou restringir os mecanismos de fiscalização sobre o uso das verbas destinadas aos partidos políticos.

O estabelecimento de um teto para as multas é um exemplo claro. Sob a nova regulamentação, infrações de grande monta teriam suas penalidades limitadas, o que compromete a proporcionalidade das sanções.

A vedação de penhora dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral constitui outro ponto crítico. Essa medida, na prática, limita a capacidade de bloquear tais valores para a quitação de dívidas, podendo obstruir a efetivação de sentenças judiciais.

No âmbito da fiscalização, a diminuição do tempo para o julgamento das contas – de cinco para três anos – pode resultar no arquivamento de processos sem uma resolução, caso não sejam analisados dentro do novo período estabelecido.

Adicionalmente, a proposta determina que cada diretório partidário será responsável apenas por suas próprias irregularidades, o que tem o potencial de fragmentar a responsabilização e complicar a atuação da Justiça Eleitoral em investigações de maior alcance.

Impacto na propaganda eleitoral

A proposição também modifica as normas de campanha eleitoral, ao autorizar o envio de mensagens automatizadas a eleitores que já tenham se cadastrado. Este tipo de comunicação não será classificado como irregular quando direcionado a este público específico.

Para os críticos da iniciativa, este ponto pode fomentar o uso de ferramentas digitais com menor supervisão, particularmente no que tange à propagação de conteúdo em larga escala.

A posição do MCCE

Em um comunicado público de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) declarou que o projeto constitui um “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência das legendas, pois “fragiliza os mecanismos de controle e a clareza nas contas partidárias”.

"A proposta flexibiliza as diretrizes de prestação de contas, expande as opções de parcelamento e renegociação de multas utilizando verbas públicas, atenua as sanções impostas a irregularidades cometidas por partidos e aprofunda as medidas de anistia vinculadas ao não cumprimento das cotas de raça e gênero”, detalha o comunicado.

O MCCE ainda aponta que a iniciativa poderá facilitar as fusões entre partidos, o que dificultaria a responsabilização das legendas por irregularidades já constatadas, e, simultaneamente, enfraquecerá os instrumentos de supervisão sobre a aplicação dos Fundos Partidário e Eleitoral.

“Outro ponto de preocupação é a permissão para o envio massivo e automatizado de mensagens durante as campanhas eleitorais, uma medida que desconsidera os efeitos negativos da desinformação observados nos pleitos mais recentes”, complementou o movimento.

Críticas à tramitação sem debate

O MCCE também manifestou críticas contundentes à maneira como o Projeto de Lei avançou na Câmara dos Deputados:

"O assunto foi inserido na agenda de votações de forma abrupta, sem a devida discussão pública com a sociedade civil, especialistas e instituições engajadas na proteção da integridade eleitoral."

"O MCCE expressa a expectativa de que o Senado Federal conduza um debate aprofundado sobre o tema e evite a efetivação de propostas que possam significar retrocessos para a transparência, a equidade política e a integridade do processo eleitoral brasileiro”, finaliza a nota.

O movimento conta com a participação de entidades como a CNBB, a OAB e diversas associações de classe vinculadas à Polícia Federal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.