O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste informações detalhadas sobre a operação policial realizada na última terça-feira (28) nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da capital fluminense. A ação é apontada como a mais letal da história do estado, segundo o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, após pedido do CNDH e com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com o Conselho, a operação desrespeitou determinações anteriores do Supremo, como a obrigatoriedade de planos de redução da letalidade policial e o uso de câmeras corporais em fardas e viaturas. Apesar dessas medidas, a ação policial resultou em um número recorde de mortes — ainda não oficialmente confirmado —, gerando forte repercussão e denúncias de violações de direitos humanos.
Audiência com autoridades estaduais
O ministro Alexandre de Moraes também convocou uma audiência presencial para a próxima segunda-feira (3), às 11h, no Rio de Janeiro. Devem comparecer o governador Cláudio Castro, o secretário de Segurança Pública, o comandante da Polícia Militar, o delegado-geral da Polícia Civil e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica.
Na reunião, o governo estadual deverá apresentar relatório detalhado da operação, incluindo:
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justificativa formal e o grau de força empregado;
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número de agentes e armamentos utilizados;
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total oficial de mortos, feridos e detidos;
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medidas adotadas para responsabilização em casos de abusos ou violações;
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e informações sobre assistência às vítimas e familiares, como o envio de ambulâncias.
Também serão realizadas audiências com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o procurador-geral de Justiça e o defensor público-geral do estado.
Contexto jurídico
A atuação de Moraes ocorre com base no artigo 38, inciso I, do Regimento Interno do STF, que prevê medidas urgentes em casos de relevância constitucional.
A ADPF 635, proposta em 2019 por entidades de direitos humanos, tem como objetivo reduzir a violência policial em comunidades do Rio de Janeiro. O processo era relatado originalmente pelo ministro Edson Fachin, passou a Luís Roberto Barroso durante sua presidência da Corte e, após a aposentadoria de Barroso em 18 de outubro, as decisões urgentes ficam sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, até a nomeação de um novo integrante para o STF.
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