PBAlerta - Informação urgente, precisa e real.

A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro chancelou, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (8), a transação referente aos serviços de telefonia fixa da Oi. A Método Telecom sagrou-se vitoriosa no certame para adquirir a Unidade Produtiva Isolada (UPI) Serviços Telefônicos, com uma oferta de R$ 60,1 milhões, desembolsados integralmente.

A deliberação proferida pela juíza Simone Gastesi Chevrand assegura a manutenção de operações tidas como essenciais para vastas parcelas da população brasileira, sobretudo em regiões isoladas onde a Oi representa a única opção de conectividade.

O processo licitatório teve a participação de duas concorrentes: a Método e a Sercomtel Comunicações. Embora a Sercomtel tenha apresentado uma proposta de R$ 60 milhões, o valor seria quitado em dez parcelas.

A oferta da Método prevaleceu não somente pelo montante marginalmente mais elevado, mas, acima de tudo, por atender à condição estabelecida no edital de efetuar o pagamento integral e imediato, fator crucial para a aprovação do Ministério Público e das entidades fiscalizadoras.

O conjunto de ativos adquirido pela Método abrange, para além das linhas de telefonia fixa residenciais, a gestão de serviços de emergência, como os números 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU) e 193 (Corpo de Bombeiros).

O encargo de preservar o serviço em mais de 7.400 localidades, onde a Oi funciona como a única operadora – designada provedora de última instância –, estende-se até o final de dezembro de 2028.

A empresa vencedora também assumirá a incumbência de preservar a infraestrutura que inclui torres, postes, cabeamento e os icônicos orelhões, além de atender a todos os usuários existentes do serviço de telefonia fixa em território nacional.

Garantia

Para os consumidores dos serviços de telefonia fixa, esta notícia representa um alívio, visto que o Poder Judiciário qualificou a alienação como uma "medida urgente" para prevenir a descontinuidade de serviços públicos de caráter essencial.

Por outro lado, para a empresa adquirente, a modalidade de venda salvaguarda o empreendimento: a Método assume a gestão desonerada de quaisquer débitos pré-existentes do Grupo Oi.

Tal condição implica que passivos trabalhistas, fiscais ou cíveis da Oi não serão transferidos para a nova proprietária da rede, possibilitando que os recursos sejam direcionados integralmente à sustentação e aprimoramento do serviço.