Análise da PEC da maioridade penal é adiada novamente na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O adiamento, motivado pelo início da Ordem do Dia no plenário da Casa, implica que a discussão será retomada na quarta-feira (10).

O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), confirmou o agendamento da retomada do debate para a manhã desta quarta-feira (10). Esta não foi a primeira interrupção do processo, visto que a votação já havia sido adiada anteriormente devido a um pedido de vista.

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à alteração da maioridade penal, propondo a redução de 18 para 16 anos. Contudo, o parlamentar optou por retirar uma emenda que conferia a jovens de 16 anos direitos como casar-se, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e exercer o voto obrigatório.

Divergências

A discussão sobre a redução da maioridade penal permanece um ponto de intensa divergência entre os membros da CCJ, que tem a responsabilidade de avaliar a admissibilidade constitucional da proposta.

Entre os críticos, a deputada Érica Kokay (PT-DF) sustenta que a proposta infringe a Constituição Federal. Ela argumenta que a definição da maioridade constitui uma cláusula pétrea, ou seja, um dispositivo imutável por Proposta de Emenda à Constituição, e que qualquer alteração demandaria a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, declarou a deputada. Ela ainda ressaltou que os crimes graves cometidos por jovens correspondem a menos de 4% do total de crimes violentos registrados no Brasil.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também manifestou sua oposição ao avanço da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, pontuou a parlamentar, criticando a estratégia política em torno do tema.

Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), defensor da redução da maioridade penal, argumenta que adolescentes reincidentes em crimes deveriam ser mantidos sob custódia.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou o deputado.

Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que praticam infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 12 mil jovens estão em unidades de internação ou privados de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de pessoas nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) expressou sua preocupação com o formato híbrido do debate, que permite a votação remota dos parlamentares. Ele enfatizou que, por ser uma proposta de grande controvérsia, requer uma discussão mais aprofundada e presencial.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, lamentou Calheiros.

Se a PEC da redução da maioridade penal for aprovada na CCJ, o próximo passo será a instauração de uma comissão especial, encarregada de aprofundar a discussão do tema antes de submetê-lo à apreciação do plenário.