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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu sinal verde a uma proposta que estabelece preferência para indivíduos com deficiência nas fases de análise e concessão de crédito, tanto no programa Minha Casa, Minha Vida quanto em outras linhas habitacionais públicas.

O projeto em questão promove alterações na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e na legislação pertinente ao programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23). Contudo, para que o benefício seja concedido, a família interessada deverá satisfazer os requisitos usuais de renda e capacidade de pagamento estipulados para a linha de crédito.

Alterações significativas no projeto

A comissão aprovou o texto substitutivo da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), referente ao Projeto de Lei 6213/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A proposta original de Mandel previa a criação de um novo programa habitacional com taxas de juros reduzidas para pessoas com deficiência. No entanto, a relatora optou por substituir a implementação de novas taxas por um ajuste na legislação atual, enfatizando o direito ao atendimento prioritário na avaliação e liberação de financiamentos habitacionais.

"Evita-se a criação de um programa paralelo e reforça-se, de modo direto, a proteção já reconhecida pela ordem jurídica às pessoas com deficiência no acesso à política habitacional", defendeu Clarissa Tércio.

Próximos estágios da tramitação

A proposição tramita em caráter conclusivo e será encaminhada para a análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, a matéria necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei