STF forma maioria contra lei maranhense que restringe aulas sobre diversidade sexual

Uma maioria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para derrubar uma lei estadual do Maranhão que permitia a pais e responsáveis vetar a participação de seus filhos em aulas sobre diversidade sexual e identidade de gênero. Essa decisão, que se desenrola em sessão virtual até as 23h59 desta sexta-feira (29), aponta para a inconstitucionalidade da norma e reforça a competência da União sobre o tema educacional.

Até o presente momento, seis dos 11 ministros manifestaram-se favoravelmente à derrubada da lei: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O processo de votação, realizado em formato virtual, tem previsão de encerramento às 23h59 desta sexta-feira, 29 de março.

A confirmação do resultado dependerá da ausência de pedidos de vista, que solicitam mais tempo para análise, ou de destaque, que remeteria o caso para julgamento no plenário físico do Tribunal.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, salientou que o Supremo Tribunal Federal já havia invalidado uma legislação similar no Espírito Santo. Ele defende a manutenção do entendimento de que a competência para legislar sobre temas como gênero, identidade de gênero e orientação sexual no ambiente escolar é exclusiva da União.

Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin votaram em conformidade com o relator, Gilmar Mendes. Contudo, ambos apresentaram uma ressalva importante: a decisão deveria impor às instituições de ensino a obrigação de garantir a adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos e abordagens sobre gênero, identidade e orientação sexual, considerando as distintas etapas, níveis de ensino e estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos alunos.

Até o momento, não foi formada uma maioria para determinar se a decisão final do STF incluirá ou não essa exigência específica para as escolas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou a legislação maranhense foi proposta por três importantes entidades: a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.