Ministro Gilmar Mendes do STF suspende julgamento sobre flexibilização da Lei da Ficha Limpa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista e, com isso, suspendeu o julgamento virtual referente às modificações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A medida visa flexibilizar as normas de inelegibilidade, que impedem a candidatura de políticos condenados.

Até o momento, o placar do julgamento se encontra em 2 votos a 0, posicionando-se contra as alterações propostas. Os votos contrários foram proferidos pela relatora, ministra Cármen Lúcia, e pelo ministro Luiz Fux.

Origem da ação e as mudanças propostas

A Corte está analisando uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade, que busca derrubar a Lei Complementar 219 de 2025. Esta legislação foi responsável por reduzir a contagem dos prazos de inelegibilidade.

Entre as principais alterações, a nova lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos que foram condenados em diversas ações por improbidade administrativa.

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Impactos potenciais da decisão do STF

Caso este dispositivo seja validado pelo STF, a decisão poderá viabilizar as candidaturas de figuras políticas como José Roberto Arruda (ex-governador do Distrito Federal), do ex-deputado Eduardo Cunha, e dos ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.

Adicionalmente, a lei também alterou o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem ser contados a partir da data da condenação, e não mais após o cumprimento integral da pena, como era a regra anterior.

A data para a retomada do julgamento ainda não foi definida pelo Supremo Tribunal Federal.